Art. 511 da Lei 10.406/2002
Em ambos os casos, as obrigações do comprador, que recebeu, sob condição suspensiva, a coisa comprada, são as de mero comodatário, enquanto não manifeste aceitá-la.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO I — DA COMPRA E VENDA › Seção II — Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda › Subseção II — Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova
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Entenda o Art. 511
Nos casos de venda a contento e sujeita a prova, o comprador que recebeu a coisa sob condição suspensiva tem obrigações de mero comodatário enquanto não declarar que a aceita.
O que mais cai na prova
- Vale para venda a contento e venda sujeita a prova.
- Enquanto não aceitar, o comprador tem obrigações de mero comodatário.
Pegadinha comum
A banca diz que o comprador já tem os deveres de proprietário; o texto o equipara a comodatário.
Na prática
Quem leva o bem para testar deve cuidar dele como comodatário até decidir se fica.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 511
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
