Art. 731 da Lei 10.406/2002
O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XIV — DO TRANSPORTE › Seção I — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 731
O transporte feito por autorização, permissão ou concessão é regido pelas normas regulamentares e pelo que consta nesses atos, sem prejuízo do Código Civil.
O que mais cai na prova
- Transporte por autorização, permissão ou concessão.
- Regido por normas regulamentares e pelos atos de outorga.
- Sem prejuízo do disposto no Código.
Pegadinha comum
Dizer que o Código Civil não se aplica ao transporte concedido. Aplica-se sem prejuízo dos regulamentos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 731
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
