Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VII — DOS ATOS UNILATERAIS › CAPÍTULO IV — DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
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Quem se enriquece sem justa causa à custa de outra pessoa deve restituir o que recebeu indevidamente, com atualização monetária. Se o enriquecimento é coisa determinada, deve devolver a própria coisa; se ela não existir mais, devolve o valor do bem na época em que foi exigido.
A banca diz que o valor é o da época do enriquecimento. O texto fixa o valor na época em que a restituição foi exigida.
Alguém recebe por engano um quadro e o perde. Deve pagar o valor que o quadro tinha quando foi exigida a devolução.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
