Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO DIREITO DE EMPRESA › TÍTULO II — DA SOCIEDADE › CAPÍTULO I — DA SOCIEDADE SIMPLES › Seção I — Do Contrato Social
As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.
Parágrafo único. Qualquer modificação do contrato social será averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente.
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Mudar matéria essencial do contrato (as do art. 997) exige o consentimento de todos os sócios. As demais mudanças podem ser decididas por maioria absoluta, se o contrato não exigir unanimidade. Toda alteração deve ser averbada.
Inverter: dizer que mudanças das matérias do art. 997 podem ser por maioria.
Alterar o objeto social exige todos os sócios; alterar uma matéria não prevista no art. 997 pode ser decidido por maioria absoluta.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
