Art. 137 da Lei 13.105/2015
Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS SUJEITOS DO PROCESSO › TÍTULO III — DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS › CAPÍTULO IV — DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
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Entenda o Art. 137
Se a desconsideração é acolhida, a alienação ou oneração de bens feita em fraude de execução é ineficaz em relação ao requerente.
O que mais cai na prova
- Depende de o pedido de desconsideração ser acolhido.
- A alienação ou oneração em fraude de execução é ineficaz.
- A ineficácia é em relação ao requerente.
Pegadinha comum
Dizer que a alienação é nula para todos. O texto diz ineficaz em relação ao requerente.
Na prática
Após a desconsideração, a venda de um bem do sócio feita em fraude de execução não vale contra o credor.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 137
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
