Art. 140 da Lei 13.105/2015
1O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS SUJEITOS DO PROCESSO › TÍTULO IV — DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA › CAPÍTULO I — DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ
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Entenda o Art. 140
O juiz não pode deixar de decidir alegando que a lei tem lacuna ou é obscura. Só decide por equidade nos casos que a lei prevê.
O que mais cai na prova
- O juiz não se exime de decidir por lacuna ou obscuridade do ordenamento.
- A decisão por equidade só cabe nos casos previstos em lei.
Pegadinha comum
A banca diz que o juiz pode decidir sempre por equidade. O parágrafo único limita aos casos previstos em lei.
Na prática
Diante de uma lacuna na lei, o juiz não pode se recusar a julgar e deve decidir o caso.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 140
1 questão de prova cita este artigo.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
