Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS SUJEITOS DO PROCESSO › TÍTULO IV — DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA › CAPÍTULO III — DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA › Seção I — Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça
O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;
II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
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O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça respondem civil e regressivamente quando, sem justo motivo, recusam cumprir no prazo atos exigidos por lei ou pelo juiz, ou quando praticam ato nulo com dolo ou culpa.
Dizer que só há responsabilidade se houver dolo. O ato nulo gera responsabilidade também por culpa.
O oficial de justiça deixa de cumprir, sem justificativa, o mandado no prazo e responde pelos prejuízos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
