Art. 18 da Lei 13.105/2015
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO II — DA FUNÇÃO JURISDICIONAL › TÍTULO I — DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 18
Ninguém pode pedir em juízo, em nome próprio, direito que pertence a outra pessoa, exceto quando a lei autoriza. Havendo substituição processual, o substituído pode entrar no processo como assistente litisconsorcial.
O que mais cai na prova
- Regra: não se pleiteia direito alheio em nome próprio.
- Exceção: quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
- O substituído pode intervir como assistente litisconsorcial.
Pegadinha comum
A banca troca assistente litisconsorcial por assistente simples ou diz que o substituído fica impedido de intervir.
Na prática
Uma entidade autorizada por lei defende em nome próprio o direito de seus associados. Um associado pode ingressar como assistente litisconsorcial.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 18
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste título
Mais cobrados da Lei 13.105/2015
- Art. 63 As partes podem modificar a competência em razão do valor e do territ… 3 questões
- Art. 156 O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de c… 3 questões
- Art. 165 Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de con… 3 questões
- Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evide… 3 questões
- Art. 334 Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o c… 3 questões
- Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme … 2 questões
- Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso… 2 questões
- Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
