Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO I — DO PROCEDIMENTO COMUM › CAPÍTULO VIII — DA REVELIA
Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
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Contra o revel sem advogado nos autos, os prazos correm da publicação da decisão no órgão oficial. O revel pode entrar no processo a qualquer momento, recebendo-o no estado em que estiver.
A banca diz que o revel deve ser intimado pessoalmente de cada ato. O texto fala em publicação no órgão oficial.
O revel, sem advogado, constitui patrono meses depois e passa a atuar no processo no estado em que ele se encontra.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
