Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO I — DO PROCEDIMENTO COMUM › CAPÍTULO VIII — DA REVELIA
A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
A revelia, que é a falta de contestação, normalmente faz presumir verdadeiros os fatos do autor. Esse efeito não ocorre em quatro situações: se algum dos vários réus contestar, se o direito for indisponível, se faltar documento indispensável à prova, ou se as alegações forem inverossímeis ou contrariadas pelas provas.
A banca troca “direitos indisponíveis” por “disponíveis” ou diz que a revelia sempre gera presunção de veracidade.
Dois réus são citados e só um contesta. O efeito da revelia do outro não se produz.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
1 questão de prova cita este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
