Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO I — DO PROCEDIMENTO COMUM › CAPÍTULO XII — DAS PROVAS › Seção II — Da Produção Antecipada da Prova

Art. 382 da Lei 13.105/2015

Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

§ 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.

§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

§ 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.

§ 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Entenda o Art. 382

No pedido de produção antecipada de prova, o requerente explica por que precisa antecipá-la e indica com precisão os fatos. O juiz não decide sobre o fato nem suas consequências jurídicas, e, em regra, não há defesa nem recurso.

O que mais cai na prova

O requerente apresenta as razões da necessidade e menciona com precisão os fatos.
O juiz pode determinar a citação dos interessados, salvo se não houver caráter contencioso.
O juiz não se pronuncia sobre a ocorrência do fato nem sobre suas consequências jurídicas.
Os interessados podem requerer qualquer prova relacionada ao mesmo fato, salvo excessiva demora.
Não se admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a prova pleiteada pelo requerente originário.

Pegadinha comum

A banca diz que o juiz decide sobre o fato na produção antecipada de prova, ou que cabe qualquer recurso. O texto veda ambos.

Na prática

O juiz colhe a prova antecipada, mas não diz se o fato ocorreu. Só cabe recurso se a prova pedida pelo requerente originário for totalmente indeferida.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 382

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.