Art. 40 da Lei 13.105/2015
A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960.
Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO II — DA FUNÇÃO JURISDICIONAL › TÍTULO II — DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL › CAPÍTULO II — DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL › Seção IV — Disposições Comuns às Seções Anteriores
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 40
A cooperação para executar decisão estrangeira ocorre por carta rogatória ou por ação de homologação de sentença estrangeira, nos termos do art. 960.
O que mais cai na prova
- Execução de decisão estrangeira por carta rogatória.
- Ou por ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960.
Pegadinha comum
A banca diz que a execução da decisão estrangeira dispensa carta rogatória e homologação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 40
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 37 O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade b…
- Art. 38 O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e …
- Art. 39 O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado s…
- Art. 41 Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação …
Mais cobrados da Lei 13.105/2015
- Art. 63 As partes podem modificar a competência em razão do valor e do territ… 3 questões
- Art. 156 O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de c… 3 questões
- Art. 165 Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de con… 3 questões
- Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evide… 3 questões
- Art. 334 Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o c… 3 questões
- Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme … 2 questões
- Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso… 2 questões
- Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
