Art. 573 da Lei 13.105/2015
Tratando-se de imóvel georreferenciado, com averbação no registro de imóveis, pode o juiz dispensar a realização de prova pericial.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO IV — DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES › Seção I — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 573
Se o imóvel é georreferenciado e a averbação consta no registro de imóveis, o juiz pode dispensar a perícia.
O que mais cai na prova
- Requer imóvel georreferenciado.
- Exige averbação no registro de imóveis.
- O juiz “pode” dispensar a prova pericial.
Pegadinha comum
Dizer que a dispensa da perícia é obrigatória ou que basta o georreferenciamento sem averbação.
Na prática
O imóvel tem georreferenciamento averbado. O juiz dispensa o perito.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 573
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
