Art. 709 da Lei 13.105/2015
As partes deverão apresentar nos autos os documentos necessários à regulação da avaria grossa em prazo razoável a ser fixado pelo regulador.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO XIII — DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA
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Entenda o Art. 709
As partes devem apresentar nos autos os documentos necessários para regular a avaria grossa, em prazo razoável fixado pelo regulador.
O que mais cai na prova
- A obrigação de apresentar documentos é das partes.
- O prazo é razoável e fixado pelo regulador, não por número fixo de dias.
Pegadinha comum
A banca diz que o prazo é fixado pelo juiz ou é de número certo de dias.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 709
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
