Art. 732 da Lei 13.105/2015
As disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO XV — DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA › Seção IV — Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio
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Entenda o Art. 732
As regras do divórcio e da separação consensuais valem também para a extinção consensual de união estável, no que forem compatíveis. Ou seja, quem termina a união estável de comum acordo segue procedimento parecido.
O que mais cai na prova
- A extensão é para a homologação da extinção consensual de união estável.
- A aplicação é apenas no que couber.
Pegadinha comum
A banca troca o alcance, dizendo que as regras se aplicam integralmente ou também à união estável litigiosa. O texto fala só da extinção consensual e apenas no que couber.
Na prática
Um casal em união estável decide se separar em comum acordo e pede ao juiz a homologação, seguindo o procedimento do divórcio consensual.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 732
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
