Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO XV — DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA › Seção IV — Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio

Art. 731 da Lei 13.105/2015

A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658.

Entenda o Art. 731

Quando o casal quer se divorciar ou se separar de comum acordo, pode pedir ao juiz a homologação do acordo por petição assinada pelos dois. A petição já deve trazer o que foi combinado sobre bens, pensão entre os cônjuges, guarda dos filhos incapazes e contribuição para os filhos. Se não houver acordo sobre a partilha, o divórcio é homologado e os bens são divididos depois.

O que mais cai na prova

A petição é assinada por ambos os cônjuges.
Deve constar: partilha dos bens comuns, pensão entre os cônjuges, guarda e visitas dos filhos incapazes e valor da contribuição para criar e educar os filhos.
Sem acordo sobre a partilha, ela é feita depois de homologado o divórcio, na forma dos arts. 647 a 658.

Pegadinha comum

A banca diz que a falta de acordo sobre a partilha impede a homologação do divórcio. Pelo parágrafo único, o divórcio é homologado e a partilha ocorre depois.

Na prática

Marido e esposa concordam com a guarda dos filhos e com a pensão, mas divergem sobre o apartamento. O juiz homologa o divórcio e a divisão do apartamento fica para depois.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 731

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.