Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS › TÍTULO I — DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS › CAPÍTULO IV — DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 948 da Lei 13.105/2015

Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

Entenda o Art. 948

Se alguém alega, num processo comum (controle difuso), que uma lei ou ato normativo é inconstitucional, o relator ouve o Ministério Público e as partes e leva a questão à turma ou câmara que julga o processo.

O que mais cai na prova

Vale para a arguição de inconstitucionalidade em controle difuso.
O relator deve ouvir o Ministério Público e as partes antes de submeter a questão.
A questão é submetida à turma ou câmara à qual competir o conhecimento do processo.

Pegadinha comum

A banca diz que o relator submete a questão direto ao plenário; primeiro vai à turma ou câmara, após ouvir o Ministério Público e as partes.

Na prática

Em uma apelação, a parte alega que uma lei municipal é inconstitucional. O relator ouve o Ministério Público e as partes e submete a questão à câmara que julga o recurso.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 948

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.