Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO XIII — DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS › CAPÍTULO I — DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE COISAS OU PESSOAS › Seção I — Da busca

Art. 176 do Código de Processo Penal Militar

Ordem da busca

A busca domiciliar poderá ordenada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, ou determinada pela autoridade policial militar.

Parágrafo único. O representante do Ministério Público, quando assessor no inquérito, ou deste tomar conhecimento, poderá solicitar do seu encarregado, a realização da busca.

Entenda o Art. 176

O texto permite que a busca domiciliar seja ordenada pelo juiz (de ofício ou a pedido) ou pela autoridade policial militar, e que o MP a solicite ao encarregado do IPM. Após a Constituição de 1988, a busca domiciliar depende de ordem judicial.

O que mais cai na prova

Ordem judicial obrigatória (CF, art. 5º, XI).
A autoridade militar deve representar ao juiz.

Pegadinha comum

Dizer que a autoridade policial militar pode determinar busca domiciliar sem o juiz.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 176

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.