Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO III › CAPÍTULO ÚNICO — DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR

Art. 27 do Código de Processo Penal Militar

Suficiência do auto de flagrante delito

Se, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da autoridade policial militar, far-se-á sem demora ao juiz competente, nos termos do art. 20.

Entenda o Art. 27

Se o auto de flagrante for suficiente para esclarecer fato e autoria, ele vale como inquérito, dispensando outras diligências, salvo corpo de delito, identificação e avaliação da coisa quando o valor influir na pena. Os autos vão ao juiz sem demora com breve relatório.

O que mais cai na prova

Auto de flagrante pode substituir o IPM.
Ressalvas: corpo de delito e avaliação.

Pegadinha comum

Dizer que, mesmo com o flagrante completo, é obrigatório instaurar IPM.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 27

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.