Art. 24 do Código de Processo Penal Militar
1Arquivamento de inquérito. Proibição
A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO III › CAPÍTULO ÚNICO — DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
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Entenda o Art. 24
A autoridade militar não pode mandar arquivar o inquérito, mesmo que conclua pela inexistência de crime ou pela inimputabilidade do indiciado.
O que mais cai na prova
- Vedação de arquivamento pela autoridade militar.
- Arquivamento depende do MP e do juiz.
Pegadinha comum
Dizer que o comandante pode arquivar o IPM se concluir que não houve crime.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 24
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 71 · Corpo de Bombeiros Militar do Ceará/CE 2019 — 1º Tenente — Curso de Formação (2º semestre letivo)
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Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste capítulo
- Art. 18 Detenção de indiciado
- Art. 19 Inquirição durante o dia
- Art. 20 Prazos para terminação do inquérito
- Art. 21 Reunião e ordem das peças de inquérito
- Art. 22 Relatório
- Art. 23 Remessa do inquérito à Auditoria da Circunscrição
- Art. 25 Instauração de novo inquérito
- Art. 26 Devolução de autos de inquérito
- Art. 27 Suficiência do auto de flagrante delito
- Art. 28 Dispensa de Inquérito
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
