Art. 294 do Código de Processo Penal Militar
Irrestrição da prova
A prova no juízo penal militar, salvo quanto ao estado das pessoas, não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO XV — DOS ATOS PROBATÓRIOS › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Entenda o Art. 294
A prova no processo penal militar não sofre as restrições da lei civil, salvo quanto ao estado das pessoas.
O que mais cai na prova
- Prova sem restrições da lei civil.
- Exceção: estado das pessoas (casamento, parentesco, idade).
Pegadinha comum
Dizer que o estado das pessoas pode ser provado livremente, por testemunhas.
Na prática
A idade do acusado deve ser provada por certidão, conforme a lei civil.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 294
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Neste capítulo
- Art. 295 Admissibilidade do tipo de prova
- Art. 296 Ônus da prova. Determinação de diligência
- Art. 297 Avaliação de prova
- Art. 298 Prova na língua nacional
- Art. 299 Interrogatório ou inquirição do mudo, do surdo e do surdo-mudo
- Art. 300 Consignação das perguntas e respostas
- Art. 301 Observância no inquérito
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
