Art. 403 do Código de Processo Penal Militar
Presença do acusado
O acusado preso assistirá a todos os termos do processo, inclusive ao sorteio do Conselho de Justiça, quando Especial.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO II — DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE › TÍTULO I — DO PROCESSO ORDINÁRIO › CAPÍTULO ÚNICO — DA INSTRUÇÃO CRIMINAL › Seção III — Da instalação do Conselho de Justiça
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Entenda o Art. 403
O acusado preso assiste a todos os atos do processo, inclusive ao sorteio do Conselho Especial de Justiça.
O que mais cai na prova
- Direito de presença do acusado preso.
- Inclui o sorteio do Conselho Especial.
Pegadinha comum
Dizer que o sorteio do Conselho é feito sem a presença do acusado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 403
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Nesta seção
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
