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Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO II — DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE › TÍTULO I — DO PROCESSO ORDINÁRIO › CAPÍTULO ÚNICO — DA INSTRUÇÃO CRIMINAL › Seção IV

Art. 404 do Código de Processo Penal Militar

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Normas da qualificação e interrogatório

No lugar, dia e hora marcados para a qualificação e interrogatório do acusado, que obedecerão às normas prescritas nos artigos 302 a 306, ser-lhe-ão lidos, antes, pelo escrivão, a denúncia e os nomes das testemunhas nela arroladas, com as respectivas identidades.

Solicitação da leitura de peças do inquérito

§ 1º O acusado poderá solicitar, antes do interrogatório ou para esclarecer qualquer pergunta dele constante, que lhe seja lido determinado depoimento, ou trechos dele, prestado no inquérito, bem como as conclusões do relatório do seu encarregado.

Dispensa de perguntas

§ 2º Serão dispensadas as perguntas enumeradas no art. 306 que não tenham relação com o crime.

Entenda o Art. 404

Antes da qualificação e do interrogatório (arts. 302 a 306), o escrivão lê ao acusado a denúncia e os nomes das testemunhas. O acusado pode pedir a leitura de depoimentos do inquérito ou do relatório. Perguntas do art. 306 sem relação com o crime são dispensadas. O STF determinou que, também na Justiça Militar, o interrogatório seja o último ato da instrução (HC 127.900).

O que mais cai na prova

  • Leitura prévia da denúncia e do rol de testemunhas.
  • Acesso a peças do inquérito.
  • STF: interrogatório ao final da instrução também no CPPM.
Pegadinha comum

Dizer que no processo penal militar o interrogatório continua sendo o primeiro ato da instrução.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 404

1 questão de prova cita este artigo.

  • Questão 69 · Polícia Militar do Estado de Rondônia/RO 2022
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.