Art. 488 do Código de Processo Penal Militar
Responsabilidade criminal
O causador do extravio ou destruição responderá criminalmente pelo fato, nos termos do art. 352 e seu parágrafo único, do Código Penal Militar.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO II — DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE › TÍTULO II — DOS PROCESSOS ESPECIAIS › CAPÍTULO VII — DO PROCESSO PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
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Entenda o Art. 488
Quem causou o extravio ou a destruição dos autos responde criminalmente, conforme o art. 352 do CPM.
O que mais cai na prova
- Responsabilidade criminal pelo extravio (art. 352 do CPM).
Pegadinha comum
Dizer que o extravio gera apenas sanção disciplinar.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 488
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Neste capítulo
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
