Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO IV — DA EXECUÇÃO › TÍTULO I — DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA › CAPÍTULO II — DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE

Art. 595 do Código de Processo Penal Militar

Formalidades

A carta de guia, extraída pelo escrivão e assinada pelo auditor, que rubricará tôdas as folhas, será remetida para a execução da sentença:

a) ao comandante ou autoridade correspondente da unidade ou estabelecimento militar em que tenha de ser cumprida a pena, se esta não ultrapassar de dois anos, imposta a militar ou assemelhado;

b) ao diretor da penitenciária em que tenha de ser cumprida a pena, quando superior a dois anos, imposta a militar ou assemelhado ou a civil.

Entenda o Art. 595

A carta de guia é extraída pelo escrivão e assinada pelo auditor, que rubrica todas as folhas. Vai ao comandante da unidade militar se a pena imposta a militar não passar de 2 anos, ou ao diretor da penitenciária se a pena for superior a 2 anos (militar ou civil).

O que mais cai na prova

Militar com pena até 2 anos: unidade ou estabelecimento militar.
Pena superior a 2 anos: penitenciária.
Civil cumpre em penitenciária.

Pegadinha comum

Dizer que o militar condenado a mais de 2 anos sempre cumpre pena em quartel.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 595

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.