Art. 64 do Código de Processo Penal Militar
Ofendido que for também acusado
O ofendido que for também acusado no mesmo processo não poderá intervir como assistente, salvo se absolvido por sentença passada em julgado, e daí em diante.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO VI — DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSO › CAPÍTULO II — DAS PARTES › Seção II — Do assistente
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Entenda o Art. 64
O ofendido que também é acusado no mesmo processo não pode ser assistente, salvo após absolvição definitiva.
O que mais cai na prova
- Vedação ao ofendido-acusado.
- Exceção: absolvição transitada em julgado.
Pegadinha comum
Dizer que o ofendido-acusado pode ser assistente desde o início.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 64
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Nesta seção
- Art. 60 Habilitação do ofendido como assistente
- Art. 61 Competência para admissão do assistente
- Art. 62 Oportunidade da admissão
- Art. 63 Advogado de ofício como assistente
- Art. 65 Intervenção do assistente no processo
- Art. 66 Notificação do assistente
- Art. 67 Cassação de assistência
- Art. 68 Não decorrência de impedimento
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
