Art. 673 do Código de Processo Penal Militar
Confisco
O confisco de instrumentos e produtos do crime, no caso previsto no art. 119 do Código Penal Militar, será decretado no despacho de arquivamento do inquérito.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO IV — DA EXECUÇÃO › TÍTULO IV › CAPÍTULO ÚNICO — DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
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Entenda o Art. 673
O confisco de instrumentos e produtos do crime, no caso do art. 119 do Código Penal Militar, é decretado no despacho de arquivamento do inquérito.
O que mais cai na prova
- Confisco decretado no arquivamento do inquérito.
- Mesmo sem condenação.
Pegadinha comum
Dizer que o confisco exige sentença condenatória.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 673
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Neste capítulo
- Art. 664 Internação de indivíduos em estabelecimentos adequados
- Art. 665 Novo exame mental
- Art. 666 Regime dos internados
- Art. 667 Exílio local
- Art. 668 Proibição de freqüentar determinados lugares
- Art. 669 Fechamento de estabelecimentos e interdição de associações
- Art. 670 Transgressão das medidas de segurança
- Art. 671 Cessação da periculosidade. Verificação
- Art. 672 Revogação da licença para direção de veículo
- Art. 674 Restrições quanto aos militares
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
