Art. 703 do Código de Processo Penal Militar
Não cabimento de embargos
As sentenças proferidas pelo Conselho Superior, como Tribunal de segunda instância, não são suscetíveis de embargos.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO V › TÍTULO ÚNICO — DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA › CAPÍTULO II — DOS RECURSOS
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Entenda o Art. 703
As decisões do Conselho Superior como tribunal de segunda instância não admitem embargos.
O que mais cai na prova
- Sem embargos contra decisões do Conselho Superior em grau de recurso.
- Embargos só nos processos originários (art. 691).
Pegadinha comum
Dizer que cabem embargos de qualquer decisão do Conselho Superior.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 703
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Neste capítulo
- Art. 696 Recurso de ofício
- Art. 697 Razões do recurso
- Art. 698 Processo de recurso e seu julgamento
- Art. 699 Estudo dos autos pelo relator
- Art. 700 Exposição pelo relator
- Art. 701 Alegações orais
- Art. 702 Decisão pelo Conselho
- Art. 704 Efeitos da apelação
- Art. 705 Casos de embargos
- Art. 706 Não cabimento de habeas corpus ou revisão
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
