Art. 704 do Código de Processo Penal Militar
Efeitos da apelação
A apelação do Ministério Público devolve o pleno conhecimento do feito ao Conselho Superior.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO V › TÍTULO ÚNICO — DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA › CAPÍTULO II — DOS RECURSOS
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Entenda o Art. 704
Em tempo de guerra, a apelação do MP devolve ao Conselho Superior o conhecimento pleno do processo.
O que mais cai na prova
- Efeito devolutivo amplo da apelação do MP.
- Julgamento pelo Conselho Superior de Justiça Militar.
Pegadinha comum
Dizer que a apelação do MP se limita aos pontos impugnados.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 704
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Neste capítulo
- Art. 696 Recurso de ofício
- Art. 697 Razões do recurso
- Art. 698 Processo de recurso e seu julgamento
- Art. 699 Estudo dos autos pelo relator
- Art. 700 Exposição pelo relator
- Art. 701 Alegações orais
- Art. 702 Decisão pelo Conselho
- Art. 703 Não cabimento de embargos
- Art. 705 Casos de embargos
- Art. 706 Não cabimento de habeas corpus ou revisão
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
