Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO VIII — DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA › CAPÍTULO III — DO ACUSADO E SEU DEFENSOR

Art. 263 do Código de Processo Penal

Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Entenda o Art. 263

Se o acusado não tiver defensor, o juiz nomeia um, mas ele pode a qualquer tempo constituir outro de sua confiança ou se defender, se for advogado. O acusado que não for pobre paga os honorários do dativo.

O que mais cai na prova

Direito de escolher o defensor.
Autodefesa técnica, se habilitado.
Honorários do dativo pelo réu não pobre.

Pegadinha comum

Dizer que o juiz pode nomear dativo sem antes intimar o réu para constituir outro, após renúncia (o STF exige a intimação).

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 263

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.