Art. 264 do Código de Processo Penal
Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo juiz.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO VIII — DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA › CAPÍTULO III — DO ACUSADO E SEU DEFENSOR
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 264
Salvo motivo relevante, o advogado nomeado pelo juiz é obrigado a patrocinar o acusado, sob pena de multa.
O que mais cai na prova
- Dever de aceitar a nomeação.
- Multa em mil-réis (desatualizada).
Pegadinha comum
Dizer que o advogado pode recusar a nomeação livremente.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 264
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 259 A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro no…
- Art. 260 Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconheci…
- Art. 261 Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou jul…
- Art. 262 Ao acusado menor dar-se-á curador.
- Art. 263 Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressa…
- Art. 265 O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previame…
- Art. 266 A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se …
- Art. 267 Nos termos do art. 252, não funcionarão como defensores os parentes d…
Mais cobrados do Código de Processo Penal
- Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: 82 questões
- Art. 158 Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de cor… 63 questões
- Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridad… 34 questões
- Art. 302 Considera-se em flagrante delito quem: 33 questões
- Art. 10 O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver… 27 questões
- Art. 155 O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida… 27 questões
- Art. 159 O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por per… 26 questões
- Art. 158-A Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos … 25 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
