Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO II — DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE › TÍTULO I — DO PROCESSO COMUM › CAPÍTULO I — DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Art. 395 do Código de Processo Penal

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 11.719, de 20/6/2008, publicada no DOU de 23/6/2008, em vigor 60 dias após a publicação)

I - for manifestamente inepta; (Inciso acrescido pela Lei nº 11.719, de 20/6/2008, publicada no DOU de 23/6/2008, em vigor 60 dias após a publicação)

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Inciso acrescido pela Lei nº 11.719, de 20/6/2008, publicada no DOU de 23/6/2008, em vigor 60 dias após a publicação)

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Inciso acrescido pela Lei nº 11.719, de 20/6/2008, publicada no DOU de 23/6/2008, em vigor 60 dias após a publicação)

Parágrafo único. (Revogado). (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 11.719, de 20/6/2008, publicada no DOU de 23/6/2008, em vigor 60 dias após a publicação)

Entenda o Art. 395

A denúncia ou queixa é rejeitada se for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição da ação, ou faltar justa causa.

O que mais cai na prova

Inépcia, falta de pressuposto ou condição, falta de justa causa.
Rejeição: RESE (art. 581, I).

Pegadinha comum

Dizer que cabe apelação contra a rejeição da denúncia no rito comum.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 395

7 questões de provas citam este artigo.

Questão 54 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2024 — Delegado de Polícia Substituto
Questão 23 · Polícia Militar de Santa Catarina/SC 2023 — Oficial
Questão 99 · Polícia Civil do Estado de Alagoas/AL 2021 — Agente de Polícia
Questão 36 · Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/RJ 2021 — Delegado de Polícia
Questão 58 · Departamento Penitenciário Nacional 2020 — Cargo 8
Questão 63 · Polícia Civil do Estado do Acre/AC 2017 — Delegado de Polícia Civil
Questão 57 · Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA 2012 — Investigador de Polícia

Resolva estas questões com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.

Criar conta grátis Conheça a plataforma

Neste capítulo

Mais cobrados do Código de Processo Penal

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.