Art. 51 do Código de Processo Penal
6O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO III — DA AÇÃO PENAL
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Entenda o Art. 51
O perdão concedido a um dos querelados aproveita a todos, mas não produz efeito em relação a quem o recusar.
O que mais cai na prova
- Extensão a todos.
- Bilateralidade: quem recusa não é beneficiado.
Pegadinha comum
Dizer que o perdão a um querelado não se estende aos demais.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 51
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
