Art. 49 do Código de Processo Penal
3A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO III — DA AÇÃO PENAL
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Entenda o Art. 49
A renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende a todos.
O que mais cai na prova
- Indivisibilidade da ação privada.
- Omitir corréu conhecido na queixa = renúncia tácita (STJ).
Pegadinha comum
Dizer que o ofendido pode renunciar em relação a um autor e processar os outros.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 49
3 questões de provas citam este artigo.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
