Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO III — DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS EM GERAL › CAPÍTULO II — DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Subirão nos próprios autos os recursos:
I - quando interpostos de oficio;
II - nos casos do art. 581, ns. I, III, IV, VI, VIII e X;
III - quando o recurso não prejudicar o andamento do processo.
Parágrafo único. O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.
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Sobem nos próprios autos os recursos de ofício, os contra rejeição da denúncia, procedência de exceções, pronúncia, extinção da punibilidade e HC, e os que não atrapalham o processo. O recurso da pronúncia sobe por traslado se houver corréus que se conformaram ou não foram intimados.
Dizer que o RESE sempre sobe por instrumento.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
