Art. 591 do Código de Processo Penal
Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO III — DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS EM GERAL › CAPÍTULO II — DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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Entenda o Art. 591
O RESE é apresentado ao tribunal em 5 dias da publicação da resposta do juiz, ou entregue ao Correio nesse prazo.
O que mais cai na prova
- Remessa em 5 dias.
Pegadinha comum
Dizer que o prazo é de 2 dias.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 591
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Neste capítulo
- Art. 582 Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos…
- Art. 583 Subirão nos próprios autos os recursos:
- Art. 584 Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de …
- Art. 585 O réu não poderá recorrer da pronúncia senão depois de preso, salvo s…
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- Art. 587 Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, n…
- Art. 588 Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia e…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
