Art. 586 do Código de Processo Penal
O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO III — DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS EM GERAL › CAPÍTULO II — DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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Entenda o Art. 586
O recurso em sentido estrito é interposto em 5 dias. Contra a inclusão ou exclusão de jurado na lista geral, o prazo é de 20 dias da publicação definitiva da lista.
O que mais cai na prova
- RESE: 5 dias.
- Lista de jurados: 20 dias.
Pegadinha comum
Dizer que o RESE tem prazo de 2 dias (esse é o prazo das razões).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 586
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Neste capítulo
- Art. 581 Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
- Art. 582 Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos…
- Art. 583 Subirão nos próprios autos os recursos:
- Art. 584 Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de …
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
