Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO III — DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS EM GERAL › CAPÍTULO VII — DA REVISÃO

Art. 621 do Código de Processo Penal

A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Entenda o Art. 621

Cabe revisão de processo findo quando a condenação contrariar texto expresso de lei ou a evidência dos autos, basear-se em provas comprovadamente falsas, ou surgirem novas provas de inocência ou de causa de diminuição da pena.

O que mais cai na prova

Só em favor do réu (pro reo).
Não cabe revisão de absolvição.
Cabe contra sentença do júri (STF).

Pegadinha comum

Dizer que cabe revisão criminal contra sentença absolutória.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 621

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.