Art. 622 do Código de Processo Penal
A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO III — DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS EM GERAL › CAPÍTULO VII — DA REVISÃO
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Entenda o Art. 622
A revisão pode ser pedida a qualquer tempo, antes ou depois da extinção da pena; a reiteração só é admitida com novas provas.
O que mais cai na prova
- Sem prazo.
- Reiteração só com provas novas.
Pegadinha comum
Dizer que a revisão tem prazo de 2 anos, como a rescisória.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 622
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Neste capítulo
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- Art. 623 A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalm…
- Art. 624 As revisões criminais serão processadas e julgadas:
- Art. 625 O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo …
- Art. 626 Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classifica…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
