Art. 628 do Código de Processo Penal
Os regimentos internos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento das revisões criminais.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO III — DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS EM GERAL › CAPÍTULO VII — DA REVISÃO
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Entenda o Art. 628
Os regimentos dos tribunais estabelecem normas complementares para a revisão criminal.
O que mais cai na prova
- Normas regimentais.
Pegadinha comum
Dizer que a revisão segue o CPC.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 628
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Neste capítulo
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- Art. 622 A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção d…
- Art. 623 A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalm…
- Art. 624 As revisões criminais serão processadas e julgadas:
- Art. 625 O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo …
- Art. 626 Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classifica…
- Art. 627 A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdid…
- Art. 629 À vista da certidão do acórdão que cassar a sentença condenatória, o …
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
