Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO V — DA COMPETÊNCIA › CAPÍTULO V — DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA

Art. 76 do Código de Processo Penal

A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Entenda o Art. 76

Há conexão: intersubjetiva, quando várias infrações são praticadas ao mesmo tempo por pessoas reunidas (simultaneidade), por várias pessoas em concurso, ainda que em tempo e lugar diversos (concursal), ou por pessoas umas contra as outras (reciprocidade); objetiva, quando uma infração é praticada para facilitar, ocultar, garantir impunidade ou vantagem de outra; e instrumental ou probatória, quando a prova de uma influi na de outra.

O que mais cai na prova

Intersubjetiva: simultaneidade, concursal e reciprocidade.
Objetiva (teleológica ou consequencial).
Instrumental (probatória).

Pegadinha comum

Dizer que a conexão por reciprocidade exige concurso de agentes.

Na prática

Homicídio para ocultar um estupro: conexão objetiva.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 76

3 questões de provas citam este artigo.

Questão 70 · Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA 2017 — Delegado de Polícia Civil
Questão 60 · Polícia Civil do Estado do Acre/AC 2017 — Agente de Polícia Civil, Escrivão e Auxiliar de Necropsia (caderno S01, tipo T)
Questão 29 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2008 — Delegado de Polícia Substituto

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Mais cobrados do Código de Processo Penal

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.