Art. 810 do Código de Processo Penal
Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO VI — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Questões de concurso sobre o Art. 810
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Neste livro
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- Art. 804 A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou rec…
- Art. 805 As custas serão contadas e cobradas de acordo com os regulamentos exp…
- Art. 806 Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
