Art. 811 do Código de Processo Penal
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 3 de outubro de 1941; 120º da Independência e 53º da República.
GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos
ANEXO
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO VI — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Entenda o Art. 811
Cláusula revogatória do CPP: revogam-se as disposições em contrário. O Código foi assinado em 3 de outubro de 1941.
O que mais cai na prova
- Decreto-Lei 3.689, de 3/10/1941.
- Vigência a partir de 1º/1/1942.
Pegadinha comum
Dizer que o CPP foi editado após a Constituição de 1946.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 811
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Neste livro
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
