Lei 9.503/1997 · CAPÍTULO XX — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
O Ministério da Educação, mediante proposta do Contran, deverá, no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias contado da publicação deste Código, estabelecer o currículo com conteúdo programático relativo à segurança e à educação de trânsito, a fim de atender ao disposto neste Código. (Artigo com redação dada pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023)
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O Ministério da Educação, por proposta do CONTRAN, deveria estabelecer em 240 dias o currículo de segurança e educação de trânsito.
Atribuir ao CONTRAN a definição final do currículo escolar.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
