Art. 319 da Lei 9.503/1997
Enquanto não forem baixadas novas normas pelo CONTRAN, continua em vigor o disposto no art. 92 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.
Lei 9.503/1997 · CAPÍTULO XX — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Entenda o Art. 319
Enquanto o CONTRAN não editar novas normas, continua valendo o art. 92 do regulamento do antigo Código Nacional de Trânsito (Decreto 62.127/1968).
O que mais cai na prova
- Regra de transição que mantém norma regulamentar antiga.
- Vale até a edição de novas normas pelo CONTRAN.
Pegadinha comum
Dizer que todo o regulamento do Código de 1966 segue em vigor.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 319
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Neste capítulo
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- Art. 319-A Os valores de multas constantes deste Código poderão ser corrigidos m…
- Art. 320 A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplic…
- Art. 320-A Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão inte…
- Art. 323 O CONTRAN, em cento e oitenta dias, fixará a metodologia de aferição …
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Mais cobrados da Lei 9.503/1997
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
