Art. 313 da Lei 9.503/1997
O Poder Executivo promoverá a nomeação dos membros do CONTRAN no prazo de sessenta dias da publicação deste Código.
Lei 9.503/1997 · CAPÍTULO XX — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Entenda o Art. 313
O Poder Executivo deveria nomear os membros do CONTRAN em até 60 dias da publicação do CTB.
O que mais cai na prova
- Prazo de 60 dias para nomear os membros do CONTRAN.
Pegadinha comum
Trocar o prazo para 120 dias (prazo do art. 333 para o CONTRAN editar normas).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 313
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
