Art. 316 da Lei 9.503/1997
O prazo de notificação previsto no inciso II do parágrafo único do art. 281 só entrará em vigor após duzentos e quarenta dias contados da publicação desta Lei.
Lei 9.503/1997 · CAPÍTULO XX — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 316
Regra de transição: o prazo para expedir a notificação da autuação (art. 281, parágrafo único, II) só passou a valer 240 dias após a publicação do CTB.
O que mais cai na prova
- Vigência diferida em 240 dias.
- Refere-se ao prazo de notificação da autuação.
Pegadinha comum
Usar esse prazo de 240 dias como prazo atual para notificar a autuação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 316
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 313 O Poder Executivo promoverá a nomeação dos membros do CONTRAN no praz…
- Art. 314 O Contran tem prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias a partir da pub…
- Art. 315 O Ministério da Educação, mediante proposta do Contran, deverá, no pr…
- Art. 317 Os órgãos e entidades de trânsito concederão prazo de até um ano para…
- Art. 319 Enquanto não forem baixadas novas normas pelo CONTRAN, continua em vi…
- Art. 319-A Os valores de multas constantes deste Código poderão ser corrigidos m…
- Art. 320 A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplic…
- Art. 320-A Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão inte…
- Art. 323 O CONTRAN, em cento e oitenta dias, fixará a metodologia de aferição …
- Art. 325 As repartições de trânsito conservarão por, no mínimo, 5 (cinco) anos…
Mais cobrados da Lei 9.503/1997
- Art. 302 Praticar homicídio culposo na direção de veiculo automotor: 11 questões
- Art. 29 O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas a circulação obede… 10 questões
- Art. 306 Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz… 8 questões
- Art. 303 Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: 7 questões
- Art. 162 Dirigir veículo: 6 questões
- Art. 24 Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios,… 5 questões
- Art. 61 A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de si… 5 questões
- Art. 143 Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida… 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
