Art. 8º da Lei 9.503/1997
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organização os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.
Lei 9.503/1997 · CAPÍTULO II — DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO › Seção II — Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
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Entenda o Art. 8º
Estados, DF e Municípios organizam seus órgãos executivos de trânsito e rodoviários, definindo os limites de atuação de cada um.
O que mais cai na prova
- Auto-organização dos entes federativos.
- Definição dos limites circunscricionais.
Pegadinha comum
Dizer que a União organiza os Detrans estaduais.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 8º
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
