Art. 83 da Lei 9.503/1997
A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à previa aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Lei 9.503/1997 · CAPÍTULO VII — DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
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Entenda o Art. 83
Publicidade, legendas ou símbolos ao longo das vias dependem de aprovação prévia do órgão com circunscrição sobre a via.
O que mais cai na prova
- Aprovação prévia do órgão com circunscrição sobre a via.
Pegadinha comum
Dizer que basta autorização do proprietário do terreno.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 83
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Neste capítulo
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- Art. 82 É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos supor…
- Art. 84 O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá …
- Art. 85 Os locais destinados pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscr…
- Art. 86 Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos …
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Mais cobrados da Lei 9.503/1997
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
