Art. 8º do Código Penal Militar
Pena cumprida no estrangeiro
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE GERAL › LIVRO ÚNICO › TÍTULO I — DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
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Entenda o Art. 8º
A pena cumprida no exterior atenua a imposta no Brasil pelo mesmo crime, se diversas, ou nela é descontada, se idênticas.
O que mais cai na prova
- Evita bis in idem na execução.
Pegadinha comum
Dizer que a pena cumprida no exterior impede o processo no Brasil.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 8º
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Neste título
- Art. 3º Medidas de segurança
- Art. 4º Lei excepcional ou temporária
- Art. 5º Tempo do crime
- Art. 6º Lugar do crime
- Art. 7º Territorialidade, Extraterritorialidade
- Art. 9º Crimes militares em tempo de paz
- Art. 10 Crimes militares em tempo de guerra
- Art. 11 Militares estrangeiros
- Art. 12 Equiparação a militar da ativa
- Art. 13 Militar da reserva ou reformado
Mais cobrados do Código Penal Militar
- Art. 9º Crimes militares em tempo de paz 23 questões
- Art. 187 Deserção 17 questões
- Art. 1º Princípio de legalidade 10 questões
- Art. 42 Exclusão de crime 9 questões
- Art. 5º Tempo do crime 8 questões
- Art. 190 Deserção especial 6 questões
- Art. 2º Lei supressiva de incriminação 5 questões
- Art. 55 Penas principais 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
